Em mais uma demonstração de zelo legislativo e sensibilidade social, o vereador César do Trânsito protocolou, na Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, o Projeto de Lei nº 119, de 10 de outubro de 2025, que institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes no âmbito do Município.
A iniciativa tem por escopo assegurar prioridade no atendimento em todas as modalidades de serviços de saúde, públicos e conveniados, às pessoas acometidas pelo diabetes mellitus — condição crônica que demanda acompanhamento contínuo e políticas públicas eficazes.
O texto proposto estrutura-se sob os princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e da universalidade do acesso à saúde, previstos na Constituição Federal e reiterados pela Lei Orgânica Municipal. Busca-se, assim, positivar direitos já consagrados em sede constitucional e infraconstitucional, conferindo-lhes aplicabilidade concreta no plano local.
Segundo o vereador César do Trânsito, o projeto materializa a atuação parlamentar comprometida com a efetividade dos direitos fundamentais:
> “Este Estatuto é fruto de uma visão humanista e republicana do mandato. O que propomos é a normatização de um conjunto de garantias que asseguram tratamento digno e prioritário às pessoas com diabetes, fortalecendo o princípio da isonomia material e a responsabilidade do Poder Público perante a coletividade”, destacou o parlamentar.
O autor ressaltou, ainda, que o projeto tramitará sob ampla articulação política e diálogo institucional, com o intuito de angariar apoio unânime de seus pares e promover a rápida conversão da matéria em lei municipal.
> “Com espírito de cooperação e propósito público, buscaremos a aprovação deste diploma normativo, que se converterá em instrumento efetivo de cidadania e justiça social”, afirmou.
O Estatuto da Pessoa com Diabetes propõe, entre outros dispositivos, a definição de prioridades no atendimento médico e farmacológico, a implementação de campanhas educativas permanentes e o estabelecimento de mecanismos de controle e fiscalização que garantam a observância dos direitos das pessoas com a enfermidade.
A proposição, portanto, insere-se no contexto de fortalecimento das políticas públicas locais e da concretização do mandato constitucional de tutela à saúde, elevando Valparaíso de Goiás a um novo patamar de governança social e responsabilidade institucional.
