SÃO ROQUE, SP (FOLHAPRESS)
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a Prefeitura de São Paulo, sob a gestão de Ricardo Nunes (MDB), divulgue a íntegra dos contratos e processos administrativos ligados às corridas de F1 realizadas no Autódromo de Interlagos. O governo da capital paulista tentou evitar a medida alegando confidencialidade dos contratos, mas perdeu a disputa.
A decisão do STF transitou em julgado em 14 de outubro de 2026 e não cabe mais recurso. A ação começou em 2021, após o cidadão Igor Rabelo Melo pedir acesso aos documentos sobre a corrida na capital paulista.
A prefeitura alegou que a divulgação poderia levar à rescisão do contrato e ao cancelamento do GP de São Paulo. Para a gestão municipal, a cláusula de sigilo teria sido uma exigência da FOWC (Formula One World Championship Limited), empresa ligada à organização da categoria.
Relator no STF, o ministro Flávio Dino rejeitou o argumento e reforçou que contratos públicos estão sujeitos ao dever de transparência. “A Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição”, escreveu.
Dino também afirmou que interesses comerciais não justificam esconder integralmente os acordos. “O interesse econômico ou comercial do particular não se sobrepõe ao princípio republicano”, afirmou o ministro.
A Primeira Turma do STF manteve a ordem de divulgação por unanimidade em julgamento concluído em 21 de agosto. Com o trânsito em julgado, o processo foi devolvido ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) na mesma data da certificação, em 14 de outubro.
Na disputa, a Prefeitura também argumentou que a determinação judicial invadiria atribuições do Executivo e violaria a separação dos Poderes. Dino afirmou que a administração pública não pode aceitar condições contratuais que contrariem obrigações constitucionais, mesmo quando impostas como condição para fechar o acordo.
O TJ-SP já havia rebatido a tentativa de manter o contrato em sigilo com base na Lei de Acesso à Informação. “A transparência na administração pública constitui obrigação imposta a todos os gestores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública com maior zelo que aquele que teriam na administração de seus próprios interesses privados. Os destinatários do ato governamental têm o direito à publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização”, afirmou o desembargador Marrey Uint.
A Prefeitura disse que vai cumprir a decisão quando for formalmente intimada. “O município informa que, quando for formalmente intimado da decisão, adotará as providências cabíveis para assegurar seu cumprimento”, afirmou, em nota. Segundo a colunista do UOL Julianne Cerasoli o órgão paulista tem 90 dias para divulgar o contrato.
A disputa ocorre após a prorrogação do acordo para manter a corrida em São Paulo até 2035. Em despacho publicado em 4 de novembro, a prefeitura autorizou a extensão por cinco anos do contrato com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., organizadora do evento.
A renovação vale para as edições de 2031 a 2035, mas valores e contrapartidas seguem sem detalhamento público. A divulgação determinada pela Justiça deve esclarecer custos e obrigações financeiras assumidas pelo município.
Em nota, a prefeitura afirmou que o aditivo mais recente mantém a base do contrato e amplia a vigência. “Preserva a estrutura do contrato original, como contrapartidas comerciais e taxa de sediamento, e amplia sua vigência, incorporando novas condições financeiras, operacionais e jurídicas, além de melhorias relacionadas à disposição dos espaços para a realização do evento”, escreveu a organização.
