A Procuradoria-Geral da República quer colocar um freio na sequência de decisões conflitantes sobre as bets. Paulo Gonet pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda, em todo o país, os processos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável pelas restrições ao setor. O pedido foi encaminhado nesta sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux e ainda não foi analisado.
Para Gonet, a multiplicação de decisões diferentes sobre a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026 criou um cenário de insegurança jurídica. A preocupação é que algumas empresas consigam autorização judicial para voltar a operar enquanto outras permaneçam impedidas, produzindo uma aplicação desigual da mesma norma.
O procurador-geral citou como exemplo a disputa envolvendo Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming. As três plataformas chegaram a obter autorização no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para retomar as atividades, mas a decisão acabou suspensa nesta sexta-feira após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União.
O temor da PGR é que o mercado fique dividido entre empresas autorizadas a funcionar por decisões isoladas e outras obrigadas a permanecer fora do ar. Para Gonet, esse cenário cria uma aplicação desigual da mesma regra e aumenta a insegurança jurídica. A saída proposta é concentrar a discussão no STF e manter os demais processos congelados até uma decisão definitiva da Corte.
A disputa envolvendo Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online virou um dos exemplos usados para sustentar o pedido. As três marcas, administradas pela CDA Gaming, chegaram a conseguir autorização no TRF-3 para retomar as operações. Horas depois, porém, a decisão foi suspensa pelo presidente do tribunal após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União.
No pedido enviado ao Supremo, Gonet afirma que a multiplicação de ações judiciais passou a produzir uma “aplicação assimétrica” da medida em diferentes partes do país. A PGR quer que nenhum tribunal ou juiz avance de forma independente sobre o tema enquanto o STF não definir se as restrições impostas pelo governo são ou não constitucionais.
A palavra agora está com Fux. O ministro já afirmou que precisará de mais tempo para preparar seu voto, após o número de ações sobre apostas crescer e novas discussões chegarem à Corte. Ele também defendeu que o Supremo analise em conjunto os processos sobre bets e loterias municipais, proposta que recebeu apoio de Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.
