DA NEGLIGÊNCIA CRÔNICA AO DANO EFETIVO: A DESVALORIZAÇÃO DA INCOLUMIDADE PÚBLICA
A estância turística da Represa do Lobo, o Broa, atravessa um período de profunda anomia administrativa. No dia de hoje, a comunidade foi sacudida pela notícia de novos ataques de piranhas, atingindo o ápice da gravidade ao vitimar um menor impúbere. Este evento não pode ser classificado como uma fatalidade biológica ou um infortúnio da natureza; trata-se, em verdade, de um caso clássico de negligência administrativa específica e omissão do dever de cuidado por parte da gestão da Prefeita Maria Graça Zucculotto Moraes, amplamente conhecida como “Dona Graça”.
A Sra. Andriara, genitora da criança atacada, em declarações colhidas por esta reportagem, sintetizou o sentimento de desamparo que assola os frequentadores:
“O Broa está em estado de completo abandono. Pagamos uma taxa caríssima para entrar, acreditando que haveria o mínimo de segurança e infraestrutura, mas o que encontramos é o descaso. Agora, quem vai arcar com os custos médicos e o trauma do meu filho? A prefeita faz publicidade, mas na hora de proteger as famílias, ela desaparece. É uma falta de responsabilidade sem precedentes.”
Tal depoimento evoca a discussão sobre a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado (Art. 37, §6º da Constituição Federal), em que o nexo causal entre a falta de serviço (faute de service) e o dano sofrido pela vítima é cristalino. A cobrança de taxas de acesso impõe à Municipalidade o ônus de garantir a segurança dos usuários, sob pena de enriquecimento sem causa.
O REQUERIMENTO 028/2025: O ALERTA INSTITUCIONAL IGNORADO
A crise atual não é fruto da falta de aviso. A Vereadora Elisabete de Oliveira Silva, a Bete do Broa, no uso de suas prerrogativas insculpidas no Artigo 174, inciso VII, do Regimento Interno, protocolou o Requerimento n.º 028/2025 em 22 de setembro de 2025. O documento solicitava informações pormenorizadas sobre as providências tomadas para o controle populacional da espécie Serrasalmus (piranha) na represa.
A parlamentar questionou especificamente se houve o cumprimento dos compromissos firmados durante a coletiva de imprensa na APIB, que contou com a assessoria de um renomado biólogo. O silêncio ou a insuficiência das ações da gestão de Dona Graça diante deste requerimento configura uma afronta ao princípio da Transparência e da Eficiência. O Requerimento advertia expressamente sobre os riscos à população, a proibição do banho e o consequente prejuízo ao comércio local.
DO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL E AS SANÇÕES À GESTORA
A inércia da Prefeita Dona Graça diante de problemas previsíveis e monitorados transgride o campo da política e adentra a esfera da ilegalidade administrativa. A manutenção de uma taxa de entrada vultosa, desacompanhada da contraprestação em segurança — como a instalação de redes de contenção e manejo biológico — caracteriza um desvio de finalidade.
1. Improbidade Administrativa e Prevaricação
A persistência da omissão, mesmo após ser formalmente interpelada pelo Legislativo, pode configurar ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92). A recusa em fornecer as informações solicitadas no prazo legal obstaculiza a fiscalização e fere o princípio da publicidade.
2. Responsabilidade Fiscal e Dano Erário
O prejuízo causado ao turismo e ao comércio local, mencionado no requerimento da Vereadora, gera um decréscimo na arrecadação indireta e na saúde financeira do balneário. A interdição da represa, se utilizada como única ferramenta, é o reconhecimento da incompetência técnica em gerir o ecossistema.
3. Risco de Infração Político-Administrativa
Conforme o Decreto-Lei 201/67, a prefeita pode responder perante a Câmara Municipal. A negligência com a saúde pública, quando resultada em lesões corporais a cidadãos e turistas, pode fundamentar pedidos de cassação por descumprimento dos deveres do cargo.
EPÍLOGO: A URGÊNCIA DE UMA RESPOSTA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
Não se pode admitir que o Broa, patrimônio de Itirapina, seja reduzido a um cenário de riscos sob uma gestão que privilegia a arrecadação em detrimento da proteção à vida. As perguntas formuladas no Requerimento 028/2025 permanecem sem eco: Quais medidas preventivas foram programadas para este verão? Onde estão as campanhas de conscientização e a cooperação com órgãos ambientais?.
A tragédia que acometeu o filho de Dona Andriara é o testemunho vivo de um governo que ignora o rigor técnico e a fiscalização legislativa. A justiça e a população exigem que Dona Graça saia do campo das promessas e assuma a responsabilidade civil e política pelos danos que sua omissão continua a causar.
