Valparaíso de Goiás, 08/12025 Por Luiza Botega
A Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás avança na discussão do Projeto de Lei nº 140/2025, de autoria do vereador César do Trânsito (PP), que propõe instituir prioridade de matrícula nas creches municipais para mães trabalhadoras que não dispõem de rede de apoio. O texto, protocolado em 28 de novembro, foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável à tramitação, com sugestão de ajuste técnico para sanar vício de inconstitucionalidade formal.
A matéria segue agora para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo (CECDT), etapa final antes da possível inclusão na pauta do plenário.
O QUE DIZ O PROJETO DE LEI
O PL 140/2025 estabelece que mães com vínculo empregatício fixo e impossibilitadas de deixar seus filhos com terceiros devem ter prioridade no acesso às vagas das creches municipais. O projeto define, de forma objetiva, os critérios para concessão dessa prioridade.
Critérios estabelecidos pelo PL
De acordo com o texto oficial , a prioridade será garantida para mães que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:
1. Comprovar vínculo empregatício fixo, mediante contrato formal ou holerite atualizado.
2. Demonstrar inexistência de rede de apoio, ou seja, impossibilidade de deixar a criança sob cuidados de familiares, amigos ou qualquer terceiro que possa assumir a guarda temporária.
Além disso, o PL determina que a prioridade será concedida independentemente da renda familiar, focando exclusivamente na necessidade concreta da mãe trabalhadora que depende da vaga na creche para manter sua atividade profissional.
O projeto também especifica a documentação necessária para comprovação dos critérios e abre possibilidade, no Art. 7º, de que o município firme parcerias com instituições privadas ou organizações não governamentais para ampliar a oferta de vagas, caso seja necessário.
ANÁLISE DA CCJR: CONSTITUCIONALIDADE E AJUSTES
O relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aponta que a iniciativa legislativa é compatível com a competência suplementar do município e trata de matéria de interesse local, conforme previsto no Art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
Constitucionalidade material
O parecer destaca que o PL está alinhado a importantes dispositivos constitucionais, como:
Direito fundamental à educação infantil (Art. 208, IV, CF).
Proteção à maternidade e à família (Art. 226, CF).
Princípio da igualdade material, ao adotar a discriminação positiva como instrumento de justiça social.
Princípios da proporcionalidade, eficiência e finalidade pública.
A CCJR considera que os critérios propostos são claros, razoáveis e compatíveis com o interesse público, uma vez que visam atender mães em situação de vulnerabilidade social e profissional.
Vício de inconstitucionalidade formal no artigo 6º
Embora tenha declarado a constitucionalidade geral do projeto, a CCJR identificou um vício formal no Art. 6º. O texto original determinava que o Poder Executivo deveria regulamentar a lei no prazo de 60 dias após sua publicação.
Segundo a Comissão, essa imposição viola o princípio da separação dos poderes, pois a competência de regulamentar leis — incluindo os prazos — pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. O entendimento é amplamente respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme decisões nas ADIs 4.052 e 4.727.
Emenda Modificativa nº 01
Para sanar o problema, a CCJR apresentou a Emenda Modificativa nº 01, que substitui o texto do Art. 6º para:
“O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua fiel execução.”
A alteração remove a obrigatoriedade de prazo, devolvendo ao Executivo sua prerrogativa constitucional e preservando a essência da política pública proposta pelo PL.
ASPECTOS SOCIAIS E IMPACTO ESPERADO
O projeto se destaca pela relevância social, ao enfrentar um problema recorrente nas grandes cidades brasileiras: mães que, diante da ausência de rede de apoio, veem-se obrigadas a escolher entre manter o emprego ou garantir cuidados adequados às crianças.
Em Valparaíso de Goiás, onde o crescimento populacional tem gerado elevada demanda por vagas nas creches municipais, a medida pode representar um avanço significativo. O texto justificativo do vereador César do Trânsito enfatiza que muitas mães são chefes de família e têm no trabalho formal sua única fonte de sustento, enfrentando dificuldades para conciliar emprego e cuidado dos filhos.
O PL, portanto, procura assegurar:
Manutenção do vínculo laboral das mães, evitando desligamentos forçados.
Segurança e proteção às crianças, garantindo acesso ao ambiente escolar.
Fortalecimento das políticas públicas de educação infantil e apoio familiar.
PRÓXIMOS PASSOS NA TRAMITAÇÃO
Após a aprovação pela CCJR, o Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo (CECDT), que analisará o mérito sob a ótica da política educacional. Se aprovado pela Comissão, o PL poderá ser incluído na pauta de votação do plenário ainda nesta semana.
Caso seja aprovado pelos vereadores, seguirá para sanção ou veto do Prefeito Municipal. Com a emenda correctiva da CCJR, espera-se que não haja impedimentos constitucionais à sua implementação.
CONCLUSÃO
O PL nº 140/2025 representa um marco importante na proteção às mães trabalhadoras de Valparaíso de Goiás. Ao adotar critérios objetivos e socialmente justificados para priorizar vagas em creches, a proposição busca mitigar a vulnerabilidade de mulheres que dependem do sistema público de educação infantil para garantir autonomia financeira e segurança familiar.
Com parecer favorável da CCJR e vício sanado por meio de emenda, a matéria segue fortalecida para a próxima etapa de tramitação, podendo ser votada em breve pelo plenário da Câmara Municipal.
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